Indenização paga pelo empregador
Dano moral, dano material (despesas, tratamento, redução da capacidade) e dano estético, além de pensionamento quando há perda ou diminuição permanente da capacidade de trabalho.
Escritório especializado em acidente de trabalho offshore
Macaé · Rio das Ostras · Bacia de Campos
Acidente de trabalho offshore em Macaé: indenização, benefício e o que a lei garante a você
Quem se acidenta em plataforma, FPSO, sonda ou embarcação de apoio costuma receber o benefício do INSS e acreditar que o assunto terminou ali. Não terminou. O benefício previdenciário e a indenização devida pelo empregador são direitos distintos, previstos no art. 7º, XXVIII, da Constituição, e um não exclui o outro.
Plataformas fixas, FPSO, sondas de perfuração e embarcações de apoio seguem regimes de segurança próprios, entre eles a NR-37 e a NR-30.
Conteúdo informativo, nos termos do Provimento 205/2021 do CFOAB. Luiz Carlos de Miranda Carneiro, OAB/RJ 245.234.
- Especialista em Direito do Trabalho e Direito Privado
- Especialista em Processo Civil aplicado
- Formação prévia em engenharia, aplicada à leitura de laudos e normas regulamentadoras
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acidentes registrados na exploração e produção offshore no Brasil em 2025, além de 1.468 quase-acidentes.
Painel Dinâmico de E&P da ANP
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acidentes em 2024, o maior número da série histórica iniciada em 2011.
Painel Dinâmico de E&P da ANP
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das ocorrências de 2025 em instalações de produção; 175 em sondas de perfuração e 53 em embarcações de apoio.
Painel Dinâmico de E&P da ANP
O que costuma ficar para trás
Direitos do trabalhador acidentado offshore: o benefício do INSS não é a indenização
São duas esferas diferentes, com fundamentos, devedores e prazos próprios. Perder essa distinção é o motivo mais comum pelo qual trabalhadores acidentados no setor de petróleo e gás deixam de discutir parcelas que a lei lhes assegura.
Benefício acidentário e reflexos
Enquadramento correto do benefício (espécie acidentária), auxílio-acidente após a alta, contagem de tempo especial e, quando for o caso, aposentadoria por incapacidade permanente.
Estabilidade de 12 meses
O art. 118 da Lei 8.213/91 assegura a manutenção do contrato por doze meses após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.
FGTS durante o afastamento
Durante o afastamento por acidente de trabalho os depósitos de FGTS permanecem devidos, hipótese distinta do afastamento previdenciário comum.
Adicionais e base de cálculo
Periculosidade, insalubridade, adicional noturno e horas de sobreaviso a bordo repercutem na base de cálculo de verbas e do próprio pensionamento discutido na indenização.
Direitos dos dependentes
Em caso de óbito, a família discute pensão por morte junto ao INSS e, em via própria, dano moral por ricochete e pensionamento pela perda da fonte de sustento.
Por que a atividade offshore é tratada de forma diferente
Responsabilidade do empregador em acidente de plataforma: risco especial
A regra geral do art. 7º, XXVIII, da Constituição exige culpa do empregador. O Supremo Tribunal Federal, porém, reconheceu que há atividades em que esse requisito cede.
Tema 932 do STF, julgado em 12/03/2020
A tese fixada no RE 828.040, de relatoria do Min. Alexandre de Moraes, afirma que o art. 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o art. 7º, XXVIII, da Constituição, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidente de trabalho nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade.
Trabalho embarcado, confinamento, transferência de pessoal por cesta ou aeronave, manuseio de inflamáveis e operação de equipamentos pressurizados são exatamente o tipo de contexto em que essa discussão se coloca. O enquadramento, contudo, não é automático: depende de prova técnica da atividade concretamente exercida.
O que a norma de segurança exige
- NR-37 — segurança e saúde em plataformas de petróleo: condições de alojamento, transporte de pessoal, trabalho em altura, espaço confinado e resposta a emergências.
- NR-30 — segurança e saúde no trabalho aquaviário, aplicável a embarcações de apoio e tripulação.
- NR-33 e NR-35 — espaços confinados e trabalho em altura, de incidência frequente nas atividades de convés e praça de máquinas.
- PPR, PCMSO e PGR — a documentação de gestão de risco costuma ser a prova decisiva sobre o que a empresa sabia e o que deixou de fazer.
O descumprimento documentado dessas normas é elemento central na apuração da responsabilidade, seja na via objetiva, seja na demonstração de culpa.
Situações analisadas pelo escritório
Acidente e doença ocupacional em trabalhador embarcado
Boa parte dos casos do setor não envolve uma ocorrência única e espetacular, mas um dano que se instala ao longo de anos de embarque. Juridicamente, a doença ocupacional equipara-se ao acidente de trabalho (art. 20 da Lei 8.213/91).
- Queda de altura, queda de nível e acidentes de convés
- Prensamento, esmagamento e amputação em operações com carga
- Acidentes em espaço confinado, tanques e praça de máquinas
- Queimaduras, explosão, incêndio e exposição a produtos químicos
- Transferência de pessoal por cesta, passarela ou aeronave
- Acidentes com embarcações de apoio e durante manobras de atracação
- Perda auditiva induzida por ruído (PAIR) após anos de exposição
- LER/DORT, lesões de coluna e de ombro em função repetitiva
- Transtornos relacionados ao confinamento e ao regime de embarque
- Doenças respiratórias por exposição a agentes químicos a bordo
- Acidente de trajeto no deslocamento para o embarque
- Óbito do trabalhador, com direitos próprios dos dependentes
Prazo para pedir indenização. Na Justiça do Trabalho aplica-se o art. 7º, XXIX,
da Constituição: cinco anos no curso do contrato, limitado a dois anos após a extinção do vínculo.
Em doença ocupacional, o STJ firmou na Súmula 278 que o prazo corre da ciência inequívoca da
incapacidade, e não da data do diagnóstico isolado. Por isso a conferência da data de início é
um dos primeiros pontos a examinar em qualquer caso.
Como o escritório conduz
Da leitura dos documentos à condução da demanda
A análise começa pelo que está escrito: o que a empresa registrou, o que deixou de registrar e o que a perícia médica reconheceu.
Leitura documental
CAT, prontuário, ASO, laudos, comunicados de decisão do INSS e histórico de embarques. O objetivo é identificar o que já está provado e o que precisa ser produzido.
Apuração técnica
Confronto entre a função efetivamente exercida, o PPP, o LTCAT e a documentação de gestão de risco, para situar a atividade diante das normas de segurança aplicáveis.
Definição da via
Nem tudo se resolve no mesmo lugar. A indenização é discutida na Justiça do Trabalho; o benefício, na via previdenciária. Há casos em que as duas frentes correm em paralelo.
Condução e acompanhamento
Elaboração das peças, quesitos para a perícia médica e de engenharia, acompanhamento das audiências e informação ao cliente sobre cada etapa.
Para a primeira conversa
Documentos que facilitam a análise
Nenhum deles é indispensável para uma conversa inicial. Quanto mais houver, porém, mais precisa fica a leitura do caso, e menos tempo se perde com hipóteses.
Se você não tem nenhum documento em mãos, isso também é informação útil: a ausência de CAT ou de registro interno do evento é, por si só, um ponto a apurar.
- CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), se emitida
- Carteira de trabalho e contrato, inclusive de prestadoras anteriores
- Escala de embarque e desembarque, ou comprovantes de bordo
- Atestados, exames, prontuário e relatórios médicos
- ASO admissional, periódicos e demissional
- PPP e LTCAT, quando já fornecidos pela empresa
- Comunicados de decisão e extratos de benefício do INSS
- Registro interno do evento, fotos, boletim de ocorrência ou relatório de investigação
Sobre o escritório
Um escritório especializado em acidente de trabalho offshore
A concentração em um só tipo de caso é o que permite reconhecer, logo na primeira leitura dos documentos, o que já está provado, o que a empresa deixou de registrar e qual prazo começou a correr sem que o trabalhador soubesse.
Luiz Carlos de Miranda Carneiro
Advogado inscrito na OAB/RJ sob o nº 245.234, titular de sociedade individual de advocacia com sede em Rio das Ostras e atuação em Macaé e demais municípios da região da Bacia de Campos.
Antes da advocacia, formação e atuação em engenharia. É uma origem que importa neste tipo de caso: boa parte da discussão sobre acidente offshore não se resolve na interpretação da lei, e sim na leitura de laudos, normas regulamentadoras, documentação de gestão de risco e descrição técnica da atividade a bordo.
Formação e atuação
- Especialista em Direito do Trabalho e Direito Privado
- Especialista em Processo Civil aplicado
- Formação prévia em engenharia
- Sociedade individual de advocacia com sede em Rio das Ostras/RJ
- Atuação em Macaé, Rio das Ostras e demais comarcas do Rio de Janeiro
Atendimento em Macaé e região da Bacia de Campos
O escritório tem sede em Rio das Ostras, a poucos minutos de Macaé, e atende trabalhadores embarcados, tripulantes de embarcações de apoio e funcionários de prestadoras da cadeia de petróleo e gás nos seguintes municípios e arredores:
MacaéRio das OstrasCampos dos Goytacazes
Cabo FrioCasimiro de AbreuQuissamã
CarapebusBúziosConceição de Macabu
A consulta
Consulta com parecer jurídico preliminar por escrito
A consulta deste escritório não é uma triagem de quinze minutos para saber se o caso interessa. É um trabalho técnico completo, com entrega: ao final, você recebe um parecer jurídico preliminar por escrito sobre o seu caso, que continua sendo seu mesmo que decida não prosseguir.
Leitura integral da documentação
CAT, prontuário, atestados, ASO, PPP, LTCAT, laudos periciais, comunicados de decisão do INSS, contrato de trabalho e escalas de embarque. Tudo é lido, não apenas consultado.
Mapeamento dos direitos em discussão
Quais verbas e parcelas estão em jogo em cada esfera: a indenização devida pelo empregador, o benefício acidentário, a estabilidade, o FGTS e os reflexos nos adicionais.
Enquadramento técnico-jurídico
Se o caso comporta responsabilidade objetiva pela natureza da atividade (Tema 932 do STF) ou exige demonstração de culpa, e quais normas de segurança foram descumpridas.
Conferência de prazos
Qual prazo já começou a correr e quando termina, inclusive em doença ocupacional, onde a contagem parte da ciência inequívoca da incapacidade e não do diagnóstico isolado.
Definição da via adequada
Justiça do Trabalho, via previdenciária, negociação prévia ou mais de uma frente em paralelo. Errar a via custa tempo e, às vezes, o próprio direito.
Parecer preliminar por escrito
O documento reúne a análise, aponta as fragilidades do caso com a mesma franqueza com que aponta os pontos fortes, e lista os documentos que ainda faltam e como obtê-los.
A consulta é um serviço autônomo e remunerado.
Justamente por ser completa, e não uma conversa de triagem, a consulta tem honorários próprios, informados ao cliente no agendamento. O parecer preliminar é entregue independentemente de haver contratação posterior para a demanda, e pode ser usado por você para decidir com informação, inclusive para decidir não litigar. Quando há contratação da ação em seguida, a consulta é considerada na composição dos honorários.
Dúvidas frequentes
Perguntas frequentes sobre acidente de trabalho offshore
Recebi o benefício do INSS. Ainda posso pedir indenização por acidente de trabalho contra a empresa?
São coisas distintas. O benefício previdenciário é pago pelo INSS e tem natureza de seguro social. A indenização (danos morais, materiais e estéticos) é devida pelo empregador e não é descontada do benefício, conforme o art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal.
A empresa não emitiu a CAT do acidente offshore. Isso impede o reconhecimento?
Não. A emissão da CAT é obrigação do empregador, mas a lei permite que a comunicação seja feita pelo próprio acidentado, seus dependentes, o sindicato, o médico assistente ou autoridade pública (art. 22, § 2º, da Lei 8.213/91). A ausência de CAT é indício a ser apurado, não causa de perda do direito.
Preciso provar que a empresa teve culpa no acidente em plataforma de petróleo?
Nem sempre. No Tema 932, julgado em 12/03/2020, o STF fixou que é constitucional a responsabilização objetiva do empregador quando a atividade normalmente desenvolvida expuser o trabalhador, por sua natureza, a risco especial. Em atividades offshore essa discussão é central e depende da análise técnica de cada caso.
Qual é o prazo para pedir indenização por acidente de trabalho?
Na Justiça do Trabalho, o art. 7º, XXIX, da Constituição prevê prazo de cinco anos no curso do contrato, limitado a dois anos após a extinção do vínculo. Em casos de doença ocupacional, o STJ firmou na Súmula 278 que o prazo começa da ciência inequívoca da incapacidade. Cada situação exige conferência da data de início.
Trabalho embarcado por empresa prestadora de serviço. Posso acionar a contratante?
É uma possibilidade a ser examinada. A responsabilidade da tomadora de serviços e a eventual formação de grupo econômico dependem do contrato, do regime de trabalho a bordo e do controle efetivo da atividade. É um dos pontos analisados na leitura dos documentos.
Existe limite de valor para o dano moral trabalhista?
Ao julgar as ADIs 6050, 6069 e 6082, em 23/06/2023, o STF decidiu que os parâmetros do art. 223-G da CLT são orientativos da fundamentação da decisão e não funcionam como teto. O juiz pode fixar valor superior aos limites legais diante das circunstâncias do caso concreto.
Em caso de morte do trabalhador offshore, quem pode pleitear?
Os dependentes e herdeiros podem discutir pensão por morte junto ao INSS e, em via própria, a reparação civil por dano moral em ricochete e o pensionamento pela perda da fonte de sustento. São pedidos distintos, com fundamentos e prazos próprios.
Como funciona a consulta e o que ela entrega?
A consulta é um serviço autônomo e remunerado, com honorários informados no agendamento. Nela é feita a leitura integral da documentação, o mapeamento dos direitos em discussão, o enquadramento técnico-jurídico do caso, a conferência dos prazos e a definição da via adequada. Ao final você recebe um parecer jurídico preliminar por escrito, que é seu mesmo que decida não prosseguir. Havendo contratação da demanda em seguida, a consulta é considerada na composição dos honorários.
O escritório atende trabalhadores de Macaé e região?
Sim. O escritório tem sede em Rio das Ostras e atende trabalhadores de Macaé, Campos dos Goytacazes, Cabo Frio, Casimiro de Abreu, Quissamã e demais municípios da região da Bacia de Campos.
Contato
Converse sobre o seu caso
Para agendar a consulta com parecer jurídico preliminar, ou para esclarecer o que ela abrange antes de decidir, fale com o escritório pelos canais abaixo. Os honorários da consulta são informados no agendamento, antes de qualquer compromisso seu.